| Projeto: |
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PL 181 18/03/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-181/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0181-1997 |
| Promulgação: |
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LEI 12.537 de 29/12/1997 (ver documento) |
| Promovente: |
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Osvaldo Eneas |
| Ementa: |
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DISPOE SOBRE A CONCIÊNCIA E NECESSIDADE DE MOTIVAR O MOTORISTA A MANTER A TRANQUILIDADE NO TRÂNSITO, INSTI TUINDO O DIA DA PAZ NO TRÂNSITO, E DA OUTRAS PROVIDÊN CIAS |
| Assunto: |
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CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS / CAMPANHA EDUCATIVA / CET / COMPORTAMENTO / CONSCIENTIZACAO / DATA COMEMORATIVA / DIA DA PAZ NO TRANSITO / DISCIPLINA / HOMENAGEM POSTUMA / MOTORISTA / SERVIDOR / TRANSITO / VIOLENCIA / WAGNER FREITAS DE JESUS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 18/03/1997 | Encaminhado em 25/03/1997 | | CCJ | Recebido em 26/03/1997 | Encaminhado em 22/05/1997 | | ADM | Recebido em 23/05/1997 | Encaminhado em 06/06/1997 | | EDUC | Recebido em 10/07/1997 | Encaminhado em 20/08/1997 | | FIN | Recebido em 20/08/1997 | Encaminhado em 18/09/1997 | | ATM | Recebido em 18/09/1997 | Encaminhado em 08/12/1997 | | LEG3 | Recebido em 08/12/1997 | Encaminhado em 30/12/1997 | | ATM | Recebido em 30/12/1997 | Encaminhado em 04/02/1998 | | ARQUIVO | Recebido em 09/02/1998 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 31, Legislatura 12 em 16/09/1997
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 48, Legislatura 12 em 04/12/1997
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 824/1997 de 11/12/1997 ENCAMINHA COP.AUT. DECRETO LEGISLATIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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09/02/1998. Motivo: PROMULGADO |